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澳门特别行政区

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澳門特別行政區公報—— 第二組 第 25 期 —— 2010 年 6 月 23 日

澳門特別行政區

行 政 長 官 辦 公 室第187/2010號行政長官批示

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職權,並根據第83/2007號行政長官批示第四款及第六款,《澳門公共行政工作人員通則》第二十三條,第15/2009號法律第二條、第四條及第五條,以及第26/2009號行政法規第二條、第七條及第九條的規定,作出本批示。

一、以定期委任方式委任楊崇蔚碩士為個人資料保護辦公室副主任,由二零一零年七月一日起為期兩年。

二、個人資料保護辦公室副主任的報酬等同於第15/2009號法律附件表一之欄目2所載的副局長報酬。

三、以附件形式公佈委任理由及被委任人的學歷及專業簡歷。

二零一零年六月十一日

行政長官 崔世安

––––––––––

附件

委任楊崇蔚碩士擔任個人資料保護辦公室副主任一職的理由如下:

――職位空缺。

――楊崇蔚碩士以下個人履歷,被認定具有專業能力及才幹擔任副主任一職。

學歷:

――澳門大學社會科學學士學位;――香港大學社會工作學碩士學位。專業簡歷:

――1999年9月1日加入公職,任職社會工作局高級技術員;

――2002年1月至2004年2月任職社會工作局家庭輔導辦公室協調員;

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL

DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalha-dores da Administração Pública de Macau, dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, o Chefe do Executivo manda:1. É nomeado, em comissão de serviço, o mestre Yang Chongwei para exercer o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, pelo prazo de dois anos, a partir de 1 de Julho de 2010.

2. O coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais é equiparado, para efeitos remuneratórios, a subdirector de serviços, de acordo com a coluna 2 do Mapa 1, anexo à Lei n.º 15/2009.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.11 de Junho de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

––––––––––ANEXO

Fundamentos da nomeação do mestre Yang Chongwei para o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais:— Vacatura do cargo;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do mestre Yang Chongwei, o que se demonstra pelo curriculum vitae:— Licenciatura em Ciências Sociais, pela Universidade de Macau;

— Mestrado em Serviço Social, pela Universidade de Hong Kong.

— Ingresso na Administração Pública, em 1 de Setembro de 1999, no Instituto de Acção Social como técnico superior;— Coordenador do Gabinete de Acção Familiar do Instituto de Acção Social, de Janeiro de 2002 a Fevereiro de 2004;

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