澳门特别行政区
7028
澳門特別行政區公報—— 第二組 第 25 期 —— 2010 年 6 月 23 日
澳門特別行政區
行 政 長 官 辦 公 室第187/2010號行政長官批示
行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職權,並根據第83/2007號行政長官批示第四款及第六款,《澳門公共行政工作人員通則》第二十三條,第15/2009號法律第二條、第四條及第五條,以及第26/2009號行政法規第二條、第七條及第九條的規定,作出本批示。
一、以定期委任方式委任楊崇蔚碩士為個人資料保護辦公室副主任,由二零一零年七月一日起為期兩年。
二、個人資料保護辦公室副主任的報酬等同於第15/2009號法律附件表一之欄目2所載的副局長報酬。
三、以附件形式公佈委任理由及被委任人的學歷及專業簡歷。
二零一零年六月十一日
行政長官 崔世安
––––––––––
附件
委任楊崇蔚碩士擔任個人資料保護辦公室副主任一職的理由如下:
――職位空缺。
――楊崇蔚碩士以下個人履歷,被認定具有專業能力及才幹擔任副主任一職。
學歷:
――澳門大學社會科學學士學位;――香港大學社會工作學碩士學位。專業簡歷:
――1999年9月1日加入公職,任職社會工作局高級技術員;
――2002年1月至2004年2月任職社會工作局家庭輔導辦公室協調員;
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalha-dores da Administração Pública de Macau, dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, o Chefe do Executivo manda:1. É nomeado, em comissão de serviço, o mestre Yang Chongwei para exercer o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, pelo prazo de dois anos, a partir de 1 de Julho de 2010.
2. O coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais é equiparado, para efeitos remuneratórios, a subdirector de serviços, de acordo com a coluna 2 do Mapa 1, anexo à Lei n.º 15/2009.
3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.11 de Junho de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
––––––––––ANEXO
Fundamentos da nomeação do mestre Yang Chongwei para o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais:— Vacatura do cargo;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do mestre Yang Chongwei, o que se demonstra pelo curriculum vitae:— Licenciatura em Ciências Sociais, pela Universidade de Macau;
— Mestrado em Serviço Social, pela Universidade de Hong Kong.
— Ingresso na Administração Pública, em 1 de Setembro de 1999, no Instituto de Acção Social como técnico superior;— Coordenador do Gabinete de Acção Familiar do Instituto de Acção Social, de Janeiro de 2002 a Fevereiro de 2004;
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